Leis Regionais que garantem a Meia-Entrada
Alguns Estados e Municípios publicaram leis com eficácia regional como, por exemplo,
a Lei Estadual (SP) 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12; Lei Municipal (Porto
Alegre/RS) 7366/1993, regulamentada pelo Decreto 11.110, a Lei Municipal 9070/2005,
de Belo Horizonte, a Lei Estadual (RJ) 3364/2000 e a Lei Municipal (Rio de Janeiro)
3424/2002.
Verifique a legislação vigente no seu Estado ou Município
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