Leis Estaduais e Municipais
Como funciona a cobrança da taxa de serviço na cidade do Rio de Janeiro
A cobrança da taxa de serviço na cidade do Rio de Janeiro é regulamentada através da Lei Nº 6.103 DE 08/12/2011, cuja íntegra é abaixo disponibilizada: Lei Nº 6.103 DE 08/12/2011 (Estadual - Rio de Janeiro) – ALTERADA PELA Lei Nº 6.321 DE 19/09/2012 ...
Como funciona a cobrança da taxa de serviço no estado do Alagoas
A cobrança da taxa de serviço no estado do Alagoas é regulamentada através da Lei Estadual Nº 7.686 de 23/01/2015, cuja íntegra segue abaixo disponibilizada. Lei Nº 7686 DE 23/01/2015 - Publicado no DOE em 28 jan 2015 Dispõe sobre a regulamentação da ...

Não encontrou o que procurava?

Atendimento | Ingresso.com | Leis Estaduais E Municipais | Central De Ajuda