O que são bases legais?

O que são bases legais?

São as hipóteses previstas em Lei com base nas quais um controlador pode fazer o tratamento de dados pessoais de terceiros. Cada tratamento de dados, ou seja, qualquer atividade relacionada a dados pessoais, deve ser justificada por uma base legal prevista na LGPD, as quais são: 

I - Fornecimento de consentimento pelo titular;

II - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - para execução de políticas públicas previstas em leis pela administração pública;

IV - para estudos por órgão de pesquisa, sempre que possível com anonimização dos dados pessoais;

V - Execução de contrato ou de procedimentos preliminares do qual seja parte o titular;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde (profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária); 

IX - para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito.


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