Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD é a Lei Brasileira que estabelece uma maior transparência no tratamento de dados pessoais, e também os direitos dos Titulares dos Dados. Ele está em linha com a crescente preocupação mundial sobre a proteção de dados pessoais, especialmente ...
Qual o objetivo da LGPD?
De acordo com o texto da Lei, ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O objetivo é também regulamentar qualquer atividade (uso, coleta, armazenamento, ...
O que são Dados Pessoais?
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Por exemplo, pode ser um número de CPF ou identidade, data de nascimento, endereço, CEP, endereço de IP, e-mail, foto, gênero, filiação partidária ou ...
O que são Dados Pessoais Sensíveis?
Dado Pessoal Sensível é um dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ...
O que é anonimização de dados?
Dado Anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Ex.: Nome: A********* Endereo: Rua Nascimento e Silva, 107
Quem é o Titular dos Dados?
É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. É o dono dos dados.
Quem é o Controlador dos Dados?
Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Em outras palavras, é quem recebeu os dados do Titular e fica responsável pela segurança e controle ...
Quem é o Operador dos Dados?
Operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Ex.: Dito (serviço de CRM para a área de Marketing da Ingresso).
O que são bases legais?
São as hipóteses previstas em Lei com base nas quais um controlador pode fazer o tratamento de dados pessoais de terceiros. Cada tratamento de dados, ou seja, qualquer atividade relacionada a dados pessoais, deve ser justificada por uma base legal ...
Quais as bases legais utilizadas pela Ingresso.com?
I - Fornecimento de consentimento pelo titular; II - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V - Execução de contrato ou de procedimentos preliminares do qual seja parte o titular; VI - Exercício regular de direitos; IX – ...
LGPD - Quais são os direitos do consumidor?
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a Lei; V - ...